O que fazer quando autuado pela Lei Seca?
O teste do bafômetro é um procedimento da Lei Seca que tem o objetivo retirar da via todo e qualquer motorista que esteja dirigindo alcoolizado e colocando em risco a sua própria vida e a dos demais que estejam circulando pelo local. A Lei Seca tem uma tolerância zero ao álcool, portanto qualquer indício de presença de álcool no ar alveolar, aquele que é expirado pela boca do condutor no aparelho, o motorista pode ser autuado com uma multa no valor de R$293,47, mas por ser uma infração gravíssima e autossuspensiva, seu valor é multiplicado por 10, totalizando o valor de R$2.934,70.
Outro fator agravante, por ser uma infração gravíssima e autossuspensiva, é ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa, ou seja, o motorista perde o seu direito de dirigir por 12 meses, tendo que fazer um curso de reciclagem nesse período para reaver a sua habilitação. E em caso de reincidência, a penalidade é dobrada, aumentando o prazo de 24 meses sem poder dirigir. Vale ressaltar que a recusa em fazer o teste do bafômetro também pode ser multado, recebendo a mesma penalidade que um motorista alcoolizado.
Embora a Lei Seca seja necessária para reduzir os acidentes por consequência do álcool, muitas vezes gravíssimos e deixando vítimas, um motorista pode ser autuado por ela de forma injusta, como por exemplo casos de agentes de trânsito sem luvas para manusear o aparelho do bafômetro.
Caso encontre alguma irregularidade no auto de infração, o condutor pode recorrer multa do bafômetro, direito de trânsito amparado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podendo recorrer três vezes administrativamente: Defesa prévia, 1ª instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e em 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Mas para que os recursos sejam bem-sucedidos, é importante contratar um profissional ou uma empresa especialista em Direito de Trânsito, o qual irá analisar cada caso e levantar argumentos técnicos de acordo com a lei de trânsito e ter maior chance de ter os recursos aceitos e continuar dirigindo. Segue abaixo os principais passos para ser utilizado nos recursos:
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Analise toda a documentação;
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Verifique se os policiais utilizavam luvas;
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O veículo foi liberado para alguém?
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Em caso positivo, essa pessoa também foi convidada a fazer o teste do bafômetro?
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Procure um profissional especialista em causas de trânsito.
Postagem criada em: 04/01/2023 - 10:07
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