Etapas de como recuperar a CNH suspensa
Quando o motorista é notificado com o auto de infração do processo de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ele tem o direito de apresentar uma defesa por escrito ao órgão responsável dentro do prazo limite estipulado na correspondência enviada pelo Detran. A data-limite que consta na carta de notificação normalmente é de 30 dias.
Os recursos administrativos de suspensão podem ser recorridos em três etapas:
-
Defesa prévia;
-
1ª instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari);
-
E 2ª instância ao Conselho estadual de Trânsito (Cetran).
O primeiro passo após o condutor ser notificado com o auto de infração é apresentar uma defesa por escrito, enviando as documentações necessárias também, e se essa defesa for indeferida (recusada) ou não apresentar a defesa no prazo, ele pode recorrer em primeira instância.
O recurso de primeira instância deve ser enviado à Jari, o órgão que será responsável em julgar nesta etapa, também por escrito, no prazo de até 30 dias após o resultado da defesa. Caso o recurso de primeira instância seja indeferido, ainda pode recorrer em segunda instância.
O recurso de segunda instância deve ser enviado, por escrito, ao Cetran, que por sua vez é quem julgará o processo administrativo nessa etapa. O recurso de segunda instância deve ser entregue em até 30 dias após o resultado da Jari.
Caso todos os recursos forem indeferidos ou se o motorista não apresentar tais recursos dentro dos prazos estipulados, o processo administrativo dará por encerrado e a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada e o motorista será convidado a entregar a sua CNH ao Detran de seu município.
No entanto, para que os recursos sejam aceitos pelos órgãos responsáveis no julgamento, é imprescindível contar com a ajuda de um advogado especialista em Direito de Trânsito, pois ele, que tem conhecimento das leis de trânsito, poderá apresentar uma defesa consistente em seus argumentos, sendo a solução ideal para quem não quer perder o seu direito de dirigir por dias prolongados.
Postagem criada em: 06/01/2023 - 09:10
Veja Também em Nosso Blog
- Elegância e amplitude para qualquer ambiente
- Torne o espaço externo mais versátil e protegido
- É muito funcional e valoriza a sua casa
- Um investimento para área externa que vale a pena
- Conforto e bem-estar para toda a família
- Sua casa mais agradável e valorizada
- Valorize e amplie seu imóvel através da sacada
- Integra ambientes, melhora a iluminação e valoriza
- Todo bom projeto usa isso:
- Ambientes mais elegantes, iluminados e versáteis
- Iluminação natural para seu espaço
- Otimize sua área externa e valorize seu imóvel
- Estilo e conforto sob medida para seu projeto
- Para um local sofisticado, funcional e confortável
- Versatilidade e elegância lado a lado para sacadas
- Conforto e elegância para os atendimentos
- Garantindo a segurança, com um toque sofisticado
- Elegância, iluminação natural e proteção para você
- Uma proteção sofisticada para os ambientes
- Elegância, proteção e versatilidade para ambientes
Sobre a categoria dessa página Soluções: Conheça um pouco mais sobre as soluções oferecidas por empresas de diversos segmentos, qualidade no atendimento e na prestação do serviços.