Como reverter as punições de multas e suspensões

A Lei Seca é uma sanção que tem o propósito de reduzir os acidentes de trânsito provocados por motoristas alcoolizados, aplicando penalidades de multas e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Para identificar um motorista embriagado é necessário que este se submeta ao teste do bafômetro, aparelho que consegue detectar o teor alcoólico através do ar expirado pela boca do condutor. Entretanto os motoristas não são obrigados a realizarem este teste, mas a recusa gera penalidades da mesma forma.

Uma multa por embriaguez ao volante ou por recusar em fazer o teste do bafômetro, que recebe as mesmas penalidades, tem o valor de R$293,47. Mas dirigir sob o efeito do álcool ou a recusa em realizar o teste do bafômetro é considerado uma infração gravíssima, e por esse motivo a multa tem o fator multiplicador por 10, totalizando um valor de R$2.934,70.

Além da multa de valor elevado, o condutor é penalizado também com a suspensão da sua CNH, perdendo o seu direito de dirigir pelo período de até um ano , independente da pontuação em seu prontuário, pois, além de ser uma infração gravíssima, ela é também autossuspensiva.

Tais penalidades rigorosas servem para conscientizar os condutores dos perigos existentes por essa prática, a qual coloca em risco a própria vida do motorista e dos demais condutores, pedestres e passageiros.

Mas muitas vezes a autuação é aplicada de forma injusta e até mesmo com procedimentos inadequados pelos agentes de trânsito, como a ausência de uso de luvas no momento da realização do teste do bafômetro, por exemplo. Por vezes também ocorre irregularidades no preenchimento do auto de infração enviado ao possível infrator.

Diante dessa realidade, é fundamental contratar um especialista em Lei Seca para reverter as punições de multas e suspensão da CNH. Para reverter essa situação, o condutor tem o direito de recorrer por três vezes administrativamente, realizando uma defesa prévia, em primeira instância e em segunda instância. E para ter bom êxito nestes recursos, um advogado especialista em questões de restrições de trânsito é a melhor solução.

Postagem criada em: 06/01/2023 - 09:53

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